Venda do imóvel alugado: quais são os direitos do inquilino?

 A venda de um imóvel alugado pode gerar muitas dúvidas para locadores e inquilinos. Afinal, o que acontece com o contrato de locação quando o proprietário decide vender o imóvel? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) garante alguns direitos importantes ao inquilino, principalmente no que diz respeito à preferência de compra e à continuidade da locação.

O inquilino tem prioridade na compra?

Sim! O artigo 27 da Lei do Inquilinato estabelece que o inquilino tem o direito de preferência na compra do imóvel. Isso significa que, antes de vender o imóvel para outra pessoa, o proprietário deve oferecer a compra ao inquilino, nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Para que esse direito seja respeitado:

  1. O locador deve notificar formalmente o inquilino sobre a venda (por escrito, com todos os detalhes da proposta).

  2. O inquilino tem 30 dias para responder se deseja comprar o imóvel.

  3. Se o locador vender para outra pessoa sem oferecer ao inquilino, este pode anular a venda e adquirir o imóvel pelo mesmo preço (caso consiga comprovar que não foi notificado).

O que acontece com o contrato de aluguel após a venda?

A situação do inquilino depende se o contrato de locação tem ou não cláusula de vigência em caso de venda:

✅ Se houver cláusula de vigência registrada: O contrato de aluguel permanece válido até o fim do prazo, mesmo que o imóvel seja vendido. O novo proprietário deve respeitar o contrato e assumir os direitos e deveres do antigo locador.

❌ Se não houver cláusula de vigência: O novo proprietário pode optar por rescindir o contrato, mas deve conceder um prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o imóvel.

E se o inquilino não quiser sair?

Se o inquilino se recusar a sair dentro do prazo legal, o novo proprietário pode entrar com uma ação de despejo, desde que respeite as condições da Lei do Inquilinato.

No entanto, se houver qualquer irregularidade na venda (como descumprimento do direito de preferência), o inquilino pode questionar judicialmente a validade da transação.

Dicas para inquilinos e locadores

📌 Para inquilinos: Fique atento às notificações de venda e, se houver interesse na compra, manifeste sua decisão dentro do prazo de 30 dias.

📌 Para locadores: Sempre comunique o inquilino antes da venda para evitar problemas jurídicos. Se desejar que o contrato continue após a venda, registre a cláusula de vigência em cartório.


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