Advocacia Imobiliária Goiás

O contrato de empreitada é regulado no Código Civil como uma modalidade de prestação de serviço voltada à realização de obra certa e determinada, mediante remuneração. Um dos aspectos mais relevantes nesse tipo de contrato é o critério para pagamento , especialmente quando a obra não é única e indivisível, mas se compõe de partes distintas ou quando sua execução pode ser mensurada . Justamente sobre isso que trata o artigo 614 do Código Civil: "Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido de sua fiscalização." 1. Pagamentos proporci...

O contrato de empreitada é um instrumento jurídico amplamente utilizado, especialmente na construção civil, caracterizado pela execução de uma obra ou serviço por conta e risco do empreiteiro, mediante remuneração. Dentre as suas modalidades, a empreitada de lavor se destaca por envolver apenas o fornecimento de mão de obra por parte do empreiteiro, ficando o dono da obra responsável pelos materiais. O artigo 613 do Código Civil regula uma situação delicada e complexa nesse tipo de empreitada: a perda da obra antes de sua entrega ao contratante, sem culpa de nenhuma das partes. O texto legal dispõe: "Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade." 1. A natureza da empreitada de lavor A empreitada de lavor, conforme já disciplin...

O artigo 612 do Código Civil trata de um tema central no contrato de empreitada: a alocação dos riscos da obra quando o empreiteiro fornece apenas a mão de obra , sem os materiais. Esse tipo de contrato é conhecido como empreitada de lavor . A norma tem o seguinte teor: "Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono." Esse dispositivo estabelece uma regra clara e objetiva de responsabilidade, que se contrapõe ao artigo anterior (art. 611), no qual o empreiteiro assume os riscos quando também fornece os materiais. Aqui, a lógica é invertida: quando o empreiteiro não fornece os materiais , ele não responde por riscos que não sejam decorrentes de sua culpa . 1. A natureza da empreitada de lavor Na empreitada de lavor, o empreiteiro é contratado apenas para prestar o serviço , executando a obra com materiais fornecidos pelo dono da obra . Isso significa que ele não tem ingerência sobre a qualidade, quanti...

 O artigo 611 do Código Civil brasileiro trata de uma questão essencial no contrato de empreitada: a responsabilidade pelos riscos da obra , especialmente quando o empreiteiro fornece os materiais. A norma estabelece critérios para definir quem assume os prejuízos em caso de perda, deterioração ou danos à obra antes da sua entrega ao contratante. O dispositivo legal prevê o seguinte: "Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos." Essa redação revela que o Código Civil adotou a teoria do risco contratual , ou seja, os riscos do negócio são atribuídos à parte que ainda possui a posse e o controle do objeto contratado. 1. Risco e fornecimento de materiais O artigo trata especificamente da empreitada mista , em que o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais necess...

O artigo 610 do Código Civil trata do contrato de empreitada, uma modalidade contratual bastante comum no setor da construção civil, mas aplicável também em outras áreas que envolvam a realização de uma obra ou serviço específico. A empreitada é caracterizada como um contrato pelo qual uma das partes, chamada empreiteiro, compromete-se a realizar determinada obra para outra, o dono da obra, mediante remuneração. Segundo o caput do artigo 610, "o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais." Esse dispositivo estabelece duas formas principais de empreitada: a empreitada de lavor , em que o empreiteiro fornece apenas a mão de obra, e a empreitada mista , em que o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais necessários à execução da obra. Essa distinção é relevante para a definição de responsabilidades entre as partes. Quando o empreiteiro fornece apenas o trabalho, o dono da obra é quem deve fornecer todos os ...

  O contrato de locação é um instrumento jurídico que estabelece direitos e obrigações entre locador e locatário. Um dos aspectos fundamentais desse contrato é sua continuidade , mesmo diante de eventos que afetem diretamente uma das partes. O Artigo 10 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe sobre um desses casos, determinando que, em caso de falecimento do locador, a locação será automaticamente transmitida aos seus herdeiros. Essa regra garante segurança jurídica tanto para o inquilino quanto para os sucessores do locador, evitando a interrupção repentina do contrato e assegurando que as obrigações pactuadas sejam cumpridas até o fim do prazo originalmente estabelecido. 1. O Que Significa a Transmissão da Locação? Quando um locador falece, seus direitos e deveres relacionados ao contrato de locação são transferidos aos herdeiros . Isso significa que: O contrato permanece válido, mantendo as condições originais estabelecidas. Os herdeiros assumem o papel de locadores, dev...

  O contrato de locação estabelece direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário, buscando equilibrar os interesses de ambas as partes. Contudo, em algumas situações excepcionais, a locação pode ser desfeita antes do prazo inicialmente acordado. Um desses casos ocorre quando há necessidade de reparações urgentes no imóvel , determinadas pelo Poder Público, e que não possam ser realizadas com o locatário presente ou, caso possam, ele se recuse a permitir sua execução. O Artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê essa possibilidade, garantindo que, em situações específicas, o locador tenha o direito de reaver o imóvel para atender a determinações de interesse público. 1. O Que São Reparações Urgentes? As reparações urgentes são aquelas intervenções estruturais ou operacionais no imóvel que precisam ser realizadas de forma imediata para evitar riscos à segurança, à saúde ou à integridade da construção. Geralmente, essas reformas são determ...