Advocacia Imobiliária Goiás

  O reajuste do aluguel é uma prática comum nos contratos de locação e visa preservar o equilíbrio econômico entre locador e locatário diante da inflação e das oscilações do mercado imobiliário. No entanto, esse reajuste deve seguir regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo contrato firmado entre as partes. Quando o aluguel pode ser reajustado? O reajuste do aluguel ocorre anualmente, conforme estipulado no contrato de locação. A lei não fixa um índice obrigatório, mas determina que o critério de reajuste deve ser previamente acordado entre as partes. Caso o contrato não preveja um índice específico, o locador não pode reajustar o valor de forma arbitrária. Como o aluguel é reajustado? Os índices mais utilizados para o reajuste do aluguel são: IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) : tradicionalmente adotado no mercado imobiliário, mas sujeito a oscilações elevadas. IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) : utilizado para medir a inflação oficial do...

  Ao alugar um imóvel, é comum que o locador exija uma garantia para minimizar os riscos de inadimplência do inquilino. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) permite a utilização de diferentes formas de garantia, sendo as mais comuns: fiador, caução e seguro fiança . Cada uma delas tem vantagens e desvantagens para ambas as partes. Fiador: uma das opções mais tradicionais O fiador é uma terceira pessoa que assume a responsabilidade pelo pagamento do aluguel caso o inquilino não cumpra com suas obrigações. Essa opção é muito comum, pois não gera custos diretos para o locatário. No entanto, encontrar um fiador pode ser um desafio, já que ele precisa comprovar renda suficiente e, muitas vezes, possuir um imóvel próprio na mesma cidade da locação. ✅ Vantagens : Sem custo para o inquilino; oferece mais segurança ao locador. ❌ Desvantagens : Dificuldade em encontrar um fiador; burocracia na aprovação. Caução: pagamento antecipado como garantia A caução, também chamada de depósito caução ...

  A inadimplência no aluguel é uma das maiores preocupações dos proprietários de imóveis. Quando o locatário deixa de pagar o aluguel e encargos, o locador precisa saber quais são seus direitos e quais medidas podem ser tomadas para minimizar os prejuízos. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece regras claras sobre o tema, garantindo segurança para ambas as partes. Quando o inquilino é considerado inadimplente? O inquilino é considerado inadimplente assim que ultrapassa o prazo de vencimento do aluguel sem efetuar o pagamento. No entanto, é comum que contratos estabeleçam um período de tolerância de alguns dias. Além do aluguel, a inadimplência também pode incluir o não pagamento de encargos como condomínio, IPTU e taxas de consumo (água, luz, gás). Direitos do locador em caso de inadimplência Cobrar juros e multa – O locador pode aplicar os encargos previstos no contrato, como multa (geralmente de até 2% sobre o valor da dívida) e juros moratórios (normalmente de 1% ao mê...