Advocacia Imobiliária Goiás

  As Cortes de Arbitragem surgiram como um ótimo meio de desafogar a Justiça Estatal, com o fim de ser acionada para dirimir pequenas lides que surgirem entre partes de um contrato em decorrência do negócio jurídico em especial. Acontece que, no Brasil, como quase tudo que no papel é lindo, na prática acabou sendo desvirtuado por pessoas de má-fé. A ideia da corte de arbitragem era que duas partes, seja na hora de assinar um contrato, ou posteriormente quando surgisse uma desavença, sentassem e escolhessem, de comum acordo, com livre e espontânea vontade, uma corte de sua confiança, que ambos conhecem e confiam, para dirimir a lide. Mas não é isso que ocorre na prática. Esta escolha pode ser feita já no contrato pactuado entre as partes, onde estas iriam eleger a Corte em especial para dirimir a lide que por ventura surgisse. A cláusula que dispor sobre esta eleição é chamada de Cláusula Compromissória. Uma vez presente no contrato, teoricamente as partes não poderiam se val...

  Ao tratar sobre o tema da Comissão de Corretagem, a principal questão que surge é a de quem tem a obrigação de paga-la. Importante destacar, outrossim, que a comissão poderá ser cobrada apenas de uma parte da transação, como bem determina o inciso X do artigo 4º da Resolução COFECI nº 326/92 (código de ética profissional dos corretores), que assim dispõe: “ Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes: [...]   X - receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.” Logo, como apenas uma pessoa poderá ser obrigada a pagar a comissão de corretagem, por lógica, o corretor de imóveis deverá receber daquele que o contratou. Nesse sentido têm-se o seguinte ensinamento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 1 : “ Relembre-se que o contrato de corretagem é estabelecido entre o in...